Publicada lei que torna crime denúncia falsa com finalidade eleitoralFoi publicada no DOU de hoje a lei 13.834/19 que criminaliza denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A pena será de reclusão,…
Publicada lei que torna crime denúncia falsa com finalidade eleitoralFoi publicada no DOU de hoje a lei 13.834/19 que criminaliza denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A pena será de reclusão,…